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A franquia empresarial (também conhecida por franchising) figura como um dos contratos de transferência de tecnologia de maior abrangência nas relações entre particulares. No Brasil, esse tipo de contrato é disciplinado pela Lei n. 8.955/94, que conceitua a franquia como

O instituto do “estágio” como treinamento profissional, seja quando regido pela Lei 6.494/77, seja nos termos dispostos na Lei 11.788/08 (que revogou a lei anterior e ficou conhecida como a nova Lei do Estagiário), foi sempre cercado por questionamentos acerca

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A Associação Escola Sem Partido foi criada com a finalidade de combater a doutrinação ideológica nas escolas e universidades, além de defender e promover a liberdade de consciência e de crença dos estudantes. E foi imbuída destes objetivos que ajuizou,