A franquia empresarial (tamb\u00e9m conhecida por franchising) figura como um dos contratos de transfer\u00eancia de tecnologia de maior abrang\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares. No Brasil, esse tipo de contrato \u00e9 disciplinado pela Lei n. 8.955\/94, que conceitua a franquia como sendo o “sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribui\u00e7\u00e3o exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servi\u00e7os e, eventualmente, tamb\u00e9m ao direito de uso de tecnologia de implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado v\u00ednculo empregat\u00edcio” (art. 2\u00ba, da referida Lei).
Ao iniciar uma rela\u00e7\u00e3o de franquia, o franqueador deve oferecer ao eventual franqueado \u2014 observado o prazo de 10 (dez) dias anteriores \u00e0 assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato \u2014 a Circular de Oferta de Franquia – COF, contendo um quadro completo da situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o neg\u00f3cio e a dimens\u00e3o exata das obriga\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o assumidas por ambas as partes.
Para fins do presente estudo, \u00e9 importante destacar que a COF deve conter, inclusive, previs\u00e3o acerca da situa\u00e7\u00e3o do franqueado ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do contrato de franquia, em rela\u00e7\u00e3o a: “a) know how ou segredo de ind\u00fastria a que venha a ter acesso em fun\u00e7\u00e3o da franquia; e b) implanta\u00e7\u00e3o de atividade concorrente da atividade do franqueador”, bem como dever\u00e1 estar previsto o prazo de validade do contrato (Lei n. 8.955\/94, art. 3\u00ba, XIV e XV).
Observa-se que a Lei n\u00e3o determina quais ser\u00e3o os efeitos da termina\u00e7\u00e3o do contrato, especificamente quanto ao uso posterior da tecnologia adotada no contrato e quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividade concorrente pelo franqueado. A Lei deixa as pr\u00f3prias partes estipularem os respectivos efeitos. Na pr\u00e1tica, todavia, tais efeitos s\u00e3o determinados pelo franqueador, j\u00e1 que este \u00e9 quem redige a Circular de Oferta de Franquia.<\/p>\n\n\n\n
Tais medidas de resguardo por parte do empreendedor-franqueador s\u00e3o plenamente admiss\u00edveis e razo\u00e1veis, j\u00e1 que esta \u00e9 a parte instituidora da marca consagrada e da tecnologia desenvolvida. Por isso, faz sentido constar da COF e do pr\u00f3prio contrato um per\u00edodo, a partir do t\u00e9rmino deste contrato, em que o franqueado n\u00e3o poder\u00e1 se utilizar da tecnologia ou exercer atividade concorrente \u00e0 do franqueador.<\/p>\n\n\n\n
Logo, \u00e9 poss\u00edvel concluir que as cl\u00e1usulas de veda\u00e7\u00e3o do uso do know-how e de n\u00e3o concorr\u00eancia, quando estabelecidas por um per\u00edodo de tempo razo\u00e1vel, n\u00e3o contrariam a Lei, nem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 170, caput e par\u00e1grafo \u00fanico). Essas disposi\u00e7\u00f5es, contudo, podem ser afastadas quando forem previstas por tempo ilimitado, ou quando excedam a razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o recente da C\u00e2mara de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0168948-22.2011.8.26.0000, publicada em 25\/08\/2011), admitiu-se, pelo princ\u00edpio da razoabilidade, o prazo de dois anos para absten\u00e7\u00e3o de atividade concorrente, por constituir “tempo de matura\u00e7\u00e3o suficiente para que o licenciado n\u00e3o obtenha enriquecimento indevido com o fim da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, marcas e ins\u00edgnias”. A franquia empresarial (tamb\u00e9m conhecida por franchising) figura como um dos contratos de transfer\u00eancia de tecnologia de maior abrang\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares. No Brasil, esse tipo de contrato \u00e9 disciplinado pela Lei n. 8.955\/94, que conceitua a franquia como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1651,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-1649","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1649"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1649\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1652,"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1649\/revisions\/1652"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1651"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mnf.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Naturalmente, a extens\u00e3o dessa veda\u00e7\u00e3o, no tocante \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 efetivamente know-how adquirido e atividade concorrente, dever\u00e1 ser analisada caso a caso, inclusive quanto \u00e0 regi\u00e3o abrangida e ao tipo de know how (se de dom\u00ednio p\u00fablico ou secreto). Mas, via de regra, a franqueada dever\u00e1 respeitar a veda\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos sociais constantes do estatuto social da franqueadora.
Por fim, nos contratos de franquia por prazo determinado, aplica-se a regra geral do art. 473, do C\u00f3digo Civil. Significa dizer que h\u00e1 a possibilidade de que uma das partes opte por rescindir o contrato antes do prazo, sem justo motivo, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 outra parte. Todavia, se franqueador ou franqueado tiver feito investimentos significativos para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, a rescis\u00e3o unilateral somente surtir\u00e1 efeito “transcorrido prazo compat\u00edvel com a natureza e o vulto dos investimentos” (par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo), sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas no contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia.
Com efeito, no caso de o franqueador decidir rescindir prematuramente o contrato a prazo determinado e sem justo motivo, o franqueado poder\u00e1 alegar ter feito planos e investimentos vislumbrando o cumprimento integral do prazo contratado. Dessa forma, o franqueador dever\u00e1 indenizar o franqueado por rescis\u00e3o contratual sem justo motivo. Os danos a serem indenizados ao franqueado devem ser calculados tendo em vista n\u00e3o somente o valor do investimento, mas tamb\u00e9m o que o franqueado deixar\u00e1 de lucrar com a rescis\u00e3o antecipada (arts. 402, 403 e 944, do C\u00f3digo Civil).
Autor: Romulo Nagib<\/strong>
Publicado: CORREIO BRAZILIENSE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"