{"id":1634,"date":"2026-08-05T14:46:04","date_gmt":"2026-08-05T14:46:04","guid":{"rendered":"https:\/\/mnf.adv.br\/?p=1634"},"modified":"2026-08-06T19:04:34","modified_gmt":"2026-08-06T19:04:34","slug":"os-direitos-humanos-na-redacao-do-enem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mnf.adv.br\/?p=1634","title":{"rendered":"Os direitos humanos na reda\u00e7\u00e3o do Enem"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Associa\u00e7\u00e3o Escola Sem Partido foi criada com a finalidade de combater a doutrina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica nas escolas e universidades, al\u00e9m de defender e promover a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a dos estudantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E foi imbu\u00edda destes objetivos que ajuizou, na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para pedir a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um item do edital do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio, o popular Enem, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira \u2013 Inep. O item em quest\u00e3o prescreve que ser\u00e1 atribu\u00edda nota zero, ou ser\u00e1 anulada, a reda\u00e7\u00e3o \u201cque desrespeite os direitos humanos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o basicamente tr\u00eas os motivos que amparam a pretens\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro diz respeito ao cerceamento da liberdade prevista no art. 5\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o. Gra\u00e7as a essa garantia constitucional, ningu\u00e9m em nosso pa\u00eds pode ser obrigado a professar ou n\u00e3o professar determinado credo religioso, pol\u00edtico-ideol\u00f3gico ou filos\u00f3fico para usufruir de um direito; ningu\u00e9m pode ser obrigado a dizer o que n\u00e3o pensa para poder entrar numa universidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a exig\u00eancia do item do edital desrespeita os pr\u00f3prios direitos humanos dos participantes, uma vez que as liberdades de pensamento e opini\u00e3o, al\u00e9m de garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e3o previstas na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH, arts. XVIII e XIX).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo motivo trata da falta de referenciais objetivos para a anula\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio trazido no item do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora estabele\u00e7a que a proposta de interven\u00e7\u00e3o do candidato deve respeitar \u201cos direitos humanos\u201d e que ser\u00e1 atribu\u00edda nota zero \u00e0 reda\u00e7\u00e3o que \u201cdesrespeite os direitos humanos\u201d (item 14.9.4 do edital), o Inep n\u00e3o exige dos candidatos e dos corretores qualquer familiaridade com a por vezes complexa legisla\u00e7\u00e3o relativa aos direitos humanos. Ou seja: n\u00e3o se trata, no edital, do respeito a essa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ora, na falta desse referencial objetivo, que s\u00f3 poderia ser dado pelas normas legais que os definem, o que se compreende por \u201cdireitos humanos\u201d no contexto do Enem? O que \u00e9 que os estudantes devem respeitar para que sua reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja anulada? Que par\u00e2metros devem ser adotados pelos corretores para avaliar as propostas de interven\u00e7\u00e3o para o problema abordado?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Percebendo a inquieta\u00e7\u00e3o produzida por esses questionamentos, o Inep decidiu publicar a Cartilha do Participante para tornar p\u00fablica a seguinte interpreta\u00e7\u00e3o do edital<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/os-direitos-humanos-na-redacao-do-enem#_ftn1\">[1]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m, ao idealizar sua proposta de interven\u00e7\u00e3o, respeitar os direitos humanos, ou seja, n\u00e3o romper com os valores de cidadania, liberdade, solidariedade e diversidade cultural. (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>H\u00e1, tamb\u00e9m, algumas ideias e a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos DH que est\u00e3o mais diretamente relacionadas ao tema da prova. No Enem 2016, com o tema \u201cCaminhos para combater a intoler\u00e2ncia religiosa no Brasil\u201d, configuraram-se como propostas que feriam os DH as que desconsideravam os princ\u00edpios da dignidade humana, da igualdade de direitos e do reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o das diversidades.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o, todavia, pouco ou nada acrescenta em objetividade ao que j\u00e1 consta do edital. Exceto num aspecto: refor\u00e7a nos participantes a certeza de que, para o Enem, respeitar \u201cos direitos humanos\u201d significa respeitar o \u201cpoliticamente correto\u201d, que nada mais \u00e9 do que um simulacro ideol\u00f3gico dos direitos humanos propriamente ditos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sob a apar\u00eancia de \u201crespeito aos direitos humanos\u201d, o Inep est\u00e1 impondo aos estudantes uma verdadeira censura pr\u00e9via. Diante da amea\u00e7a de zerar na prova de reda\u00e7\u00e3o \u2012 a mais importante do exame, equivalente a 20% da nota final, em m\u00e9dia \u2012, os participantes se veem for\u00e7ados a abjurar de suas cren\u00e7as e convic\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Enem consiste numa prova aplicada de forma id\u00eantica em todo o territ\u00f3rio nacional. Esse car\u00e1ter geral, universal da prova exige que haja tanto mais crit\u00e9rios objetivos de corre\u00e7\u00e3o quanto poss\u00edveis. Via de regra, os temas de reda\u00e7\u00e3o do Enem j\u00e1 s\u00e3o, por si s\u00f3, muito ou pouco pol\u00eamicos. Apenas para citar os temas dos \u00faltimos 5 anos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>2016<\/strong><\/td><td>&#8212;Caminhos para combater a intoler\u00e2ncia religiosa no Brasil<\/td><\/tr><tr><td><strong>2015<\/strong><\/td><td>&#8212;A persist\u00eancia da viol\u00eancia contra a mulher na sociedade brasileira<\/td><\/tr><tr><td><strong>2014<\/strong><\/td><td>&#8212;Publicidade infantil em quest\u00e3o no Brasil<\/td><\/tr><tr><td><strong>2013<\/strong><\/td><td>&#8212;Efeitos da implanta\u00e7\u00e3o da Lei Seca no Brasil<\/td><\/tr><tr><td><strong>2012<\/strong><\/td><td>&#8212;Movimento imigrat\u00f3rio para o Brasil no s\u00e9culo 21<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, por mais bem escrita e at\u00e9 mesmo conforme aos direitos humanos propriamente ditos, a reda\u00e7\u00e3o pode vir a ser anulada se o participante tiver a m\u00e1 sorte de expressar uma opini\u00e3o que os corretores considerem ser contr\u00e1ria a \u201c<em>valores como cidadania, liberdade, solidariedade e diversidade cultural<\/em>\u201d. \u00c9 ineg\u00e1vel o alt\u00edssimo grau de subjetividade envolvido na compreens\u00e3o desses conceitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Cartilha do Participante listou alguns exemplos de trechos de reda\u00e7\u00f5es de 2016, cujo tema foi intoler\u00e2ncia religiosa, que levaram \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de nota zero. Podemos citar o seguinte trecho de uma reda\u00e7\u00e3o anulada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cpor haver tanta discrimina\u00e7\u00e3o, o caminho certo que se tem a tomar \u00e9 acabar com todas as religi\u00f5es\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O candidato autor do trecho n\u00e3o defendeu \u201ctortura, mutila\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e qualquer forma de \u2018justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os\u2019\u201d. N\u00e3o incitou viol\u00eancia ou discurso de \u00f3dio. Apenas exp\u00f4s sua vis\u00e3o de mundo, possivelmente um ateu com uma vis\u00e3o secular da pol\u00edtica. E por isso teve a reda\u00e7\u00e3o anulada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 muito t\u00eanue a linha que separa a livre express\u00e3o do pensamento do desrespeito aos direitos humanos, conforme o exigido no edital, o que pode ensejar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O terceiro e \u00faltimo motivo alegado pela Associa\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 falta de publicidade da reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com efeito, as reda\u00e7\u00f5es do Enem n\u00e3o se destinam \u00e0 publica\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o de massa. Portanto, se o objetivo do Inep \u00e9 prevenir os efeitos socialmente indesej\u00e1veis de poss\u00edveis \u201cdiscursos de \u00f3dio\u201d, basta proibir seus funcion\u00e1rios de dar publicidade a esses discursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o do Enem \u00e9 um ato privado, individual e reservado do candidato. N\u00e3o possui qualquer potencial de ofensa a terceiros e n\u00e3o pode ser considerado discurso de \u00f3dio, sob nenhum aspecto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Amparada nesses tr\u00eas motivos, que revelaram a probabilidade do direito pretendido, e no perigo da demora pela imin\u00eancia das provas, a Associa\u00e7\u00e3o fez pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para suspender o item do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido foi indeferido pela Primeira Inst\u00e2ncia e essa decis\u00e3o foi objeto de recurso para o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00faltimo dia 25 de outubro, a Quinta Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o levou a julgamento o recurso da Associa\u00e7\u00e3o Escola Sem Partido. Por 2 votos a 1, a Turma deu provimento ao recurso para suspender o item edital\u00edcio em quest\u00e3o para o exame deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado. O resultado constou de not\u00edcia publicada no&nbsp;<em>site<\/em>&nbsp;do tribunal<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/os-direitos-humanos-na-redacao-do-enem#_ftn2\">[2]<\/a>, que explicou os fundamentos do desembargador federal Carlos Moreira Alves, relator do recurso. Para ele, o item do edital seria \u201cileg\u00edtimo\u201d, por ofender a<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>garantia constitucional de liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e opini\u00e3o, tamb\u00e9m vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e aus\u00eancia de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na priva\u00e7\u00e3o do direito de ingresso em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opini\u00e3o manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, n\u00e3o civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, pol\u00eamica, intolerante ou politicamente incorreta.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prosseguiu o relator:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Transforma-se, pois, mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos em mecanismo de puni\u00e7\u00e3o pelo conte\u00fado de ideias, de acordo com o referencial dos corretores a prop\u00f3sito de determinado valor, no caso os direitos humanos, que, por \u00f3bvio, devem ser respeitados n\u00e3o apenas na afirma\u00e7\u00e3o de ideias desenvolvidas, mas tamb\u00e9m em atitudes e n\u00e3o dos participantes do Enem, mas de todo o corpo do tecido social.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator entendeu n\u00e3o ser razo\u00e1vel a exig\u00eancia do edital, j\u00e1 que n\u00e3o seria um crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o, mas sim de negativa de corre\u00e7\u00e3o da prova, \u201cmediante atribui\u00e7\u00e3o de nota zero sem que se fa\u00e7a tal atribui\u00e7\u00e3o mediante a avalia\u00e7\u00e3o intelectual de seu conte\u00fado ideol\u00f3gico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O voto foi seguido pelo juiz federal em substitui\u00e7\u00e3o Evaldo de Oliveira Fernandes Filho. O desembargador federal Souza Prudente ficou vencido na diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Associa\u00e7\u00e3o Escola Sem Partido entende que a maioria da turma do tribunal aderiu aos motivos da a\u00e7\u00e3o e que a decis\u00e3o beneficia os milh\u00f5es de candidatos que participar\u00e3o do exame no pr\u00f3ximo dia 5 de novembro, al\u00e9m de manter inc\u00f3lume a garantia constitucional de que nenhum participante seja privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica.<br><br><br>Autor: <strong>Romulo Nagib<\/strong><br>Publicado:<strong> JOTA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Associa\u00e7\u00e3o Escola Sem Partido foi criada com a finalidade de combater a doutrina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica nas escolas e universidades, al\u00e9m de defender e promover a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a dos estudantes. 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